Objetivos
Criar e implementar mecanismos de análise da jurisprudência, respeitante à aplicação de sanções de consenso e à medida concreta da pena, a nível nacional.
Obter elementos que permitam a elaboração de linhas de orientação (guidelines) respeitantes à reação do sistema de justiça criminal (sentencing).
Coordenação
Lotario Vilaboy Lois e Manuel Simas Santos
Período de execução
desde 2012
Financiamento
Interno (Maiêutica/ ISMAI)