Política Criminal, Ministério Público e Sentencing

Âmbito Geográfico Internacional
Investigadores Lotario Vilaboy Lois (UICCC/ISMAI e Universidade de Santiago de Compostela)
Manuel Simas Santos (UICCC/ISMAI)
Data de Início
16/01/2012

Estado Em Curso

​Objetivos

  1. Criar e implementar mecanismos de análise da jurisprudência, respeitante à aplicação de sanções de consenso e à medida concreta da pena, a nível nacional.
  2. Obter elementos que permitam a elaboração de linhas de orientação (guidelines) respeitantes à reacção do sistema de justiça criminal (sentencing).