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Política Criminal, Ministério Público e Sentencing
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Âmbito Geográfico
Internacional
Investigadores
Lotario Vilaboy Lois (UICCC/ISMAI e Universidade de Santiago de Compostela)
Manuel Simas Santos (UICCC/ISMAI)
Data de Início
16/01/2012
Estado
Em Curso
Conteúdo da Página
Objetivos
Criar e implementar mecanismos de análise da jurisprudência, respeitante à aplicação de sanções de consenso e à medida concreta da pena, a nível nacional.
Obter elementos que permitam a elaboração de linhas de orientação (
guidelines
) respeitantes à reacção do sistema de justiça criminal (
sentencing
).
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